Lei nº 885, de 20 de junho de 2023
Publicado em 27 junho 2023 às 23h11
Última atualização em 27 junho 2023 às 23h11
Última atualização em 27 junho 2023 às 23h11
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.